Incluído na pauta de julgamento do dia 16/07/2025, o Processo Administrativo TJ-ADM-2024/96413, que trata da elevação da entrância da Comarca de Carinhanha de Inicial para Intermediária, foi retirado da pauta em razão de um pedido de vista formulado pelo Exmo. Desembargador Dr. José Edivaldo Rocha Rotondano.

Um pedido de vista ocorre quando um desembargador solicita mais tempo para analisar um processo antes de proferir seu voto em um julgamento. Essa solicitação suspende o andamento do processo para que o desembargador possa estudar o caso com mais profundidade. Assim que a análise for finalizada, o processo será devolvido para votação em plenário, com a inclusão em nova pauta de julgamento.

A mudança de entrância inicial para intermediária garantirá mais infraestrutura para Carinhanha, com a ampliação do quadro de servidores, conforme se depreende do art. 214 da LOJ, além do mais é o ponto de partida para a criação de Varas Especializadas na Comarca.

A comarca de primeira entrância é considerada de menor porte, e possui apenas uma Vara instalada, normalmente a VARA ÚNICA DE JURISDIÇÃO PLENA, que acumula todas as competências da unidade judicial. É o caso de Carinhanha que possui apenas a VARA DE JURISDIÇÃO PLENA - CARINHANHA, possuindo apenas um Juiz Titular, atualmente, o Dr. Arthur Antunes Amaro Neves.

Já a Comarca de entrância intermediária possui tamanho intermediário, enquanto a de entrância final consiste naquela com cinco ou mais varas, incluindo os juizados especiais, e atende a uma população igual ou superior a 130 mil habitantes. É comum que comarcas de primeira entrância abarquem cidades do interior e possuam apenas uma vara, enquanto comarcas de entrância final estejam situadas na capital ou metrópoles. Não há, no entanto, hierarquia entre as entrâncias, ou seja, uma entrância não está subordinada a outra. 

Somente a título de exemplo, em 2018 a Comarca de São Gonçalo dos Campos foi elevada de Entrância Inicial para Intermediária (Lei nº 13.958/2018), o que permitiu a instalação de 2 varas, sendo:  VARA CRIMINAL, JURI, DE EXECUÇÕES PENAIS E INFÂNCIA E JUVENTUDE, cujo atual Juiz é o Dr. João Batista Bonfim Dantas; e a 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO, cujo atual juiz titular é a Drª. Alexsandra Santana Soares.

Já no município de Guanambi, a Comarca é de Entrância Final, possuindo atualmente, as seguintes varas (instaladas e em funcionamento):
1ª VARA DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS DE GUANAMBI
1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO
2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO 
1ª VARA CRIMINAL E JURI E DE EXECUÇÕES PENAIS
1ª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÃO E INTERDITOS DE GUANAMBI (previsão de implantação dia 15/08/2025);

Ainda estão previstas para instalação em Guanambi a VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, com competência para a Execução de Medidas Sócio-educativas, bem como a 2ª VARA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE GUANAMBI.

No que se refere à Vara de Família de Guanambi, a mesma teve sua instalação autorizada através da Resolução 14, de 24/07/2024, no entanto, sua implantação vem sendo VEEMENTEMENTE cobrada pelo Prefeito de Guanambi, estando prevista para ser inaugurada no próximo dia 15 de agosto (2025).

No que se refere a Carinhanha, após o pedido de vista do Desembargador, cuidei logo de agendar uma audiência com o mesmo (conforme vídeo abaixo), onde reforcei a necessidade da elevação da Comarca, o que trará mais agilidade, estrutura e justiça para a população da nossa região.

Também encaminhei OFÍCIO ao Desembargador Dr. José Edivaldo Rocha Rotondano, reiterando a importância da aprovação do pedido de elevação da entrância, oportunidade em que solicitei apoio e voto favorável à proposta.

Para conhecer o teor do OFÍCIO, CLIQUE AQUI.

Gabinete do Desembargador Rotondano acusa recebimento do Ofício acima.

Há quem diga que o pedido não será aprovado e que Carinhanha continuará no ostracismo, com seus altos índices de criminalidade, violência doméstica e abuso sexual de menores, com o risco inclusive de ser desativada e agregada ao município de Guanambi. Eu, particularmente não acredito nessa hipótese, e lutarei até o fim para fortalecer o sistema de Justiça da nossa região.

Com a aprovação da elevação da Comarca de Carinhanha pelo TJBA, o respectivo Projeto seguirá para a Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (ALBA), sendo aprovado na ALBA vai à sanção do Governador da Bahia.

Após sanção do Governador, iniciaremos uma nova batalha pela instalação e implantação das varas especializadas (com maior demanda), o que trará mais juízes e servidores para a Comarca. Com fé em Deus, chegaremos lá.

Luan do Povo
do povo, pelo povo e para o povo