Nos dias 17 e 18 de novembro, o Legislativo Municipal aprovou, por unanimidade, cinco novos projetos de autoria do vereador, que se somam a outros dois já aprovados anteriormente.

Como tenho dito em diversas ocasiões, não entrei na política para brincar. Tenho plena consciência das minhas responsabilidades e das expectativas que a população depositou em mim. Também sei que devo prestar contas ao povo, afinal, o meu salário - assim como o de qualquer agente político - é pago pela sociedade.

A principal função de um vereador é legislar, elaborando e votando leis municipais, e fiscalizar o Poder Executivo, acompanhando as ações da prefeitura, a correta aplicação dos recursos públicos e o cumprimento do orçamento. É nosso dever representar os cidadãos na Câmara e atuar sempre para melhorar a vida da população.

Resisto a acreditar que a missão de um vereador seja inviabilizar obras ou impedir o progresso da cidade. Pelo contrário: devemos trabalhar para buscar recursos e apoiar iniciativas que atendam aos interesses da coletividade, sem jamais abdicar do dever de fiscalizar o uso de cada centavo que entra nos cofres municipais.

Todos conhecem o meu compromisso com o bem-estar da população, expresso em ações como a luta pela chegada da energia elétrica a diversas comunidades rurais e a defesa de melhorias na estrutura do Judiciário em nosso município, entre outras iniciativas.

Nesta última segunda e terça-feira, com o apoio dos dez colegas vereadores, aprovamos importantes projetos de lei que, sem dúvida, trarão benefícios concretos para a vida das pessoas.

Agora, seguimos atentos à fiscalização do cumprimento dessas leis, inclusive comunicando sua aprovação ao Ministério Público, como determina a legislação.

PROJETOS DE LEI APROVADOS - DE AUTORIA DO VEREADOR LUAN DO POVO

PROJETO DE LEI 001/2025 - [Versão PDF] [APROVADO À UNANIMIDADE]
“Dispõe sobre a obrigatoriedade do Município de Carinhanha de fornecer os medicamentos na rede pública de saúde aos pacientes que apresentem receitas prescritas por médicos particulares, conveniados ou cooperados a planos de saúde, mesmo que não atendidos pelo SUS, e dá outras providências”.

A proposta traz grandes vantagens tanto para o Município quanto para a população. A população ganha porque deixa de peregrinar, de enfrentar grandes filas, transtornos e dissabores em busca de uma simples receita pela rede do SUS. Já o Município ganha porque vai poder melhor otimizar os seus serviços de Saúde, com redução de custos e de atendimentos, pois os usuários ao serem prescritos pela rede privada deixarão de impactar o Sistema do SUS.

O Projeto estabelece, por fim, que os medicamentos aviados nas receitas deverão estar de acordo com o REMUME - Relação Municipal de Medicamentos Essenciais.

PROJETO DE LEI 002/2025 - [Versão PDF] [APROVADO À UNANIMIDADE]
“Dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica, água e internet no município e dá outras providências”.

O referido projeto de lei tem como objetivo evitar a interrupção do fornecimento de energia elétrica e água no município em vésperas de feriados, nas sextas-feiras, nos finais de semana (sábado e domingo) e nos feriados, uma vez que contraria o Código de Defesa do Consumidor.

PROJETO DE LEI 008/2025 - [Versão PDF] [APROVADO À UNANIMIDADE]
“Institui o Pacto Municipal de enfrentamento à violência sexual infantil no município de Carinhanha”.
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Tendo em vista os altos índices de criminalidade ligados ao abuso sexual de menores no município de Carinhanha, o presente Projeto de Lei institui um “Pacto Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual Infantil no município de Carinhanha”, constituído de um conjunto de ações que visa erradicar a violência sexual no município no curto, médio e longo prazo.

Conforme consta do portal Folha do Vale “(...)80% dos casos de prisões na cidade são de pessoas relacionadas ao crime de estupro de vulnerável e violência doméstica. Dados de 2019 do judiciário mostra que Carinhanha é a segunda cidade mais violenta para mulher, isso com base no número de ocorrências”. Já a Polícia Civil local diz que “foi evidenciado um forte esquema de exploração sexual de crianças no Município, onde pessoas mediante promessa financeira aliciam crianças e adolescente de 09 a 12 anos a praticarem atos de libidinagem”.

Entendo que a proteção efetiva implica na necessidade de adoção de medidas de prevenção, punição e erradicação, e a Educação continua sendo uma forte parceira no combate a esse mal.

PROJETO DE LEI 011/2025 - [Versão PDF] [APROVADO À UNANIMIDADE]
“Declara de Utilidade Pública a ‘Associação de Assistência Social Educativa, Esportes, Cultura e Lazer Jesus é o Caminho’ e dá outras providências”.

PROJETO DE LEI 14/2025 - [Versão PDF] [APROVADO À UNANIMIDADE]
“Denomina de Praça Antônia Brito Teixeira, a praça localizada no povoado do Riacho do Capinão (ao lado da Escola Basílio Ferreira Gonçalves), Zona Rural deste Município, ainda sem denominação fixada em lei”. (Autoria: vereadores Luan do Povo e Antônio Carlos)

PROJETO DE LEI 018/2025 - [Versão PDF] [APROVADO À UNANIMIDADE]
“Estabelece diretrizes relativas à proteção e à defesa dos animais domésticos em Carinhanha - BA”. (Autoria: vereadores Luan do Povo e Thiaguinho de Toe de Brás)

EMENDA ADITIVA AO PL 09/2025 (Plano Plurianual - PPA 2026/2029) (Versão PDF) [APROVADO À UNANIMIDADE]
“Acrescenta nova ação de política pública ao projeto de lei do PPA, consistente na ‘Criação da Ronda Rural do Município de Carinhanha’, no valor total de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), distribuídos entre os anos de 2026 a 2029, com o valor estimado de 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para cada ano”, conforme arquivo PDF anexo.

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